CASO GAIEVSKI: TJPR RECONHECE ARBITRARIEDADE EM ATO DA SECRETÁRIA DE JUSTIÇA DO PARANÁ.
O PRESO TORTURADO É DEVOLVIDO AO PRESÍDIO DE BARRACÃO – MAIS PRÓXIMO DE SUA FAMÍLIA.
22 de dezembro de 2014.
O Desembargador Carvílho da Silveira Filho do TJPR, concedeu de ofício uma liminar em habeas corpus impetrado pelos advogados Elias Mattar Assad e Samir Mattar Assad, defensores de Eduardo André Gaievski, reconhecendo a arbitrariedade do ato da Secretária de Justiça Maria Tereza Uille Gomes, que determinou a transferência do preso do presídio de Barracão para Guarapuava, sem ordem e apesar de ordem judicial contrária.
Assim afirmou o Desembargador em seu despacho: “verifico o apontado constrangimento ilegal, vez que a Secretária de Justiça do Estado do Paraná, ao determinar mediante Despacho Secretarial n. 096/2014 (fls.22) a remoção do ora paciente ao presídio de Guarapuava, violou de forma expressa o Princípio da Separação dos Poderes, inclusive porque o magistrado já havia indeferido aludido pedido de remoção (fls.10). Não obstante, deixou de observar os Princípios Constitucionais – previstos no artigo 5º, inc. LV, da Carta Magna – do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório e, sobretudo, o direito do Paciente estabelecido no artigo 103 da Lei de Execução Penal (…).”
Com esta decisão restaurando a competência da Juíza de Direito de Barracão, para deliberar sobre o processo da execução da pena de Gaievski, o preso torturado psicologicamente e com aproximadamente 20 kg mais magro, já se encontra novamente implantado para cumprir sua pena em Barracão, dentro das diretrizes da lei de execução penal, tendo provas por certidões de seu excelente comportamento carcerário e de domicílio na região.
O advogado criminalista Elias Mattar Assad declarou que as movimentações de presos somente se operam mediante ordens judiciais. Neste, o abuso de poder da Secretária que sequestrou o preso, desestabilizou os juízes da execução pois os funcionários do Departamento Penitenciário passaram a entender que “juízes não mandam nada e sim a Secretária da Justiça”. E o pior, ironizou o advogado, é que na frente do Governador e em eventos públicos a Secretária Maria Tereza faz uma carinha de “louro José”, fala baixinho se intitulando humanista e legalista, neste caso foi arbitrária e passou recibo do crime de abuso de poder editando um atípico ato secretarial. Tudo deve ser feito dentro da lei, fora disto é barbárie. E mais, rematou Elias Mattar Assad que além das torturas psicológicas sofridas pelo preso, que serão alvo de investigação pelo CNMP, na manhã desta segunda-feira (22/12/2014), a Secretária determinou que uma estagiária fosse até o TJPR para pressionar o Magistrado de Plantão, por volta das 10 horas, e já estamos solicitando as filmagens para flagrar mais uma das constantes e indevidas interferências do Poder Executivo no Judiciário, tão bem observada no despacho do Desembargador.
