O governo federal repassou aos municípios R$ 5,7 bilhões arrecadados com a repatriação de recursos não declarados, mantidos no exterior. Esse valor representa a parte do montante do imposto de renda destinada aos municípios, pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Os 6 bilhões de reais que os municípios receberam do programa de repatriação equivalem a um mês de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim o dinheiro da repatriação vai garantir ‘um FPM’ a mais para os municípios neste ano. O programa de regularização trouxe de volta aos cofres brasileiros R$ 169,9 bilhões e, desse total, foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e à multa da formalização dos valores.
Pelas regras, somente os valores arrecadados a título de Imposto de Renda que serão compartilhados entre os estados e os municípios. A transferência do recurso da repatriação foi creditada juntamente com a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de novembro. Para o município de Recreio coube o valor na primeira remessa de R$ 532.029,56 .
O sistema de conta que a gestão pública dispõe pra gerenciar qualquer recurso é o Orçamento. Portanto o dinheiro da repatriação nas contas das prefeituras e do estado só pode ser utilizado a partir das dotações orçamentárias disponíveis. A aplicação dos 532 mil reais do programa de regularização de ativos no exterior, a chamada repatriação, que coube a Recreio,MG deve respeitar como em todos os municípios do país a dotação prevista na Lei Orçamentária anual. E os gestores têm ainda que usar de transparência na aplicação dos recursos, ou seja, os prefeitos têm que mostrar pra população, de forma transparente onde será aplicado o dinheiro que recebeu. Vamos ver se o prefeito e os vereadores vão realmente deixar transparente essa aplicação do dinheiro, divulgando para os cidadão.
A Câmara Municipal de Recreio enviou ao prefeito um ofício, solicitando que os 20% da repatriação sejam divididos entre os profissionais da educação conforme a parcela do FUNDEB, e que a verba da repatriação repassada pela União à Prefeitura Municipal de Recreio seja utilizada nos pagamentos de salários mensais, no 13º salário dos servidores municipais e ainda que sejam liquidadas todas as dívidas pendentes com os fornecedores do Município, Mas o sistema de conta que a gestão pública dispõe pra gerenciar qualquer recurso é o orçamento. Portanto, o dinheiro da repatriação nas contas das prefeituras e do estado só poderão ser utilizado a partir das dotações orçamentárias disponíveis. E a Lei Federal lembra que quem usa dinheiro público sem previsão orçamentária pode ser punido com a reprovação das contas, aplicação de débitos e imputação de multa. “Pode gerar crime de responsabilidade, crime previsto no código penal, ou seja, a responsabilidade é em diversas áreas: administrativa, eleitoral, civil e penal. É proibido pela Constituição usar recursos públicos fora do orçamento”, reforçam os analistas de plantão. ( Divulgado no programa NOTÍCIAS DE RECREIO,MINAS na Rádio Web RADIANTE RECREIO , no dia 22 de novembro de 2016) .
A 3Rw ( RADIANTE RECREIO Rádio Web ) apresenta o programa NOTÍCIAS DE RECREIO,MINAS toda terça e quinta-feira, às 17 horas.
